A Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que o senhor Geciran Saraiva Silva, interpôs Pedido de Reconsideração em face da Resolução nº 5/2024 –Pleno, exarado nos autos de nº 10368/2021.

O recurso em referência foi protocolizado pelos interessados em 25/03/2024 (segunda-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3431, de 01/03/2024 (sexta-feira), com publicação em 04/03/2024 (segunda-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 05/03/2024 (terça-feira), sendo o termo final o dia 26/03/2024¹ (terça-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, segundo o art. 49², da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Sexta Relatoria, nos termos do artigo 50³ da LO/TCE-TO, bem como o processo n°10368/2021.

____________________________________________________________________________________________________

¹. 19 de março, Dia de São José (Padroeiro de Palmas) feriado municipal

². Art. 49. O pedido de reconsideração, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 15 dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal.

³. Art. 50.O pedido de reconsideração será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e, após devidamente instruído, será apreciado pelo Plenário.